Foi uma unanimidade, 10×0 e uma abstenção do Ministro Dias Toffoli que se declarou impedido por ter atuado em um dos casos quando ainda era procurador geral.
Acompanhei o caso pois queria ver quais os argumentos que seriam usados para reconhecer ou negar a união estável para homossexuais.
Para negar eu imaginava que usaria-se uma leitura explícita do art. 226 §3º que diz que seria o argumento mais fácil. O que me dava um certo receio era que argumentos religiosos fossem usados (e levados a sério).
A CNBB (que de todos os amici curiae tinha o representante mais eloqüente) não foi por essa linha religiosa e usou o argumento de interpretação literal e restrita do art.226,§3-CF.
Agora o que foi bizarro mesmo foi a manifestação do representante da Associação Educacional Eduardo Banks (os mesmos caras que já apresentaram um Projeto de Lei para indenizar descendentes de donos de escravos lesados com a abolição). Mano aquele cara, além de péssimo orador, usou apenas argumentos religiosos. Muito fraquinho!
Pelo menos nenhum ministro do STF aceitou isso, e vários aproveitaram para argumentar contra o uso de religião em assuntos estatais. Algo lindo de se ouvir.
Lindos também foram os votos dos ministros. Vários argumentos legais, lógicos e racionais, envolvendo direitos fundamentais e princípios constitucionais.
Houve escorregadelas como o Cesar de Mello dizer que o Código Penal Militar (CPM) é especialmente severo contra a prática da pederastia (art. 235), o que não é verdade pois a expressão “ato libidinoso, homossexual ou não” deixa claro que qualquer prática de ato libidinoso será punida naqueles termos, qualquer que seja a sua orientação sexual.
Ou ainda quando o Marco Aurélio falou algumas asneiras sobre a teoria de Kelsen. Foi aquela velha crítica de que a falta de moral na teoria de Kelsen levaria a abusos como o nazismo. Típica coisa de quem não leu Kelsen.
Recomendo a leitura dos votos não apenas pelos argumentos jurídicos, mas pelos argumentos pró-tolerância.
Há duas falas de ministros que eu gostaria de deixar aqui:
“Aqui, o reino é da igualdade absoluta, pois não se pode alegar que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham. Quem ganha com a equiparação postulada pelos homoafetivos? Os homoafetivos, muito bem. E quem perde? Ninguém perde. Os heteroafetivos não perdem e a sociedade não perde” – Ministro Ayres Brito
“Uma sociedade decente é uma sociedade que não humilha seus integrantes.” – Ministra Hellen Gracie
Estou orgulhoso da nossa corte constitucional.
Só me pergunto porque essa eles aprovaram a lei em 24 horas e ficam com aquele lenga-lenga sobre a Lei da Ficha Limpa? Pressão ou medo de serem taxados como homofóbicos?
Na verdade, eles não aprovaram lei nenhuma. Ao contrário, declararam a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Civil e que a União Estável Homoafetiva não fere a constituição, mas é até garantida por ela. Houve unanimidade dos ministros quanto à sua constitucionalidade.
Já na discussão sobre a Lei da Ficha Limpa apresentou diversas controvérsias e a votação foi bem dividida quanto à aplicação da lei nas últimas eleições (eu até que concordo, juridicamente falando, com o resultado).
E esse argumento de pressão ou medo de serem taxados de homofóbicos só faz sentido se você pensar que os homossexuais são mesmo uma maioria opressora que controla com mão de ferro a pobre (e ínfima) minoria heterossexual, numa verdadeira ditadura gay. O que é um argumento meio ridículo, já que os fatos mostram exatamente o contrário.
Cara, eu acho melhor você ler pelo menos alguns votos para conhecer os argumentos utilizados e discutir com maior propriedade. Comece pelo da Ellen Gracie que foi relativamente pequeno.